Lei nº 3.550, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988

 

Concede reajuste aos servidores Municipais.

 

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos I, II e III anexas, para os cargos efetivos, comissionados e empregos públicos, respectivamente.

 

Artigo 2º O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos aposentados, às pensionistas, aos agregados, aos servidores com estabilidade financeira, aos funcionários aposentados em complementação de proventos, em cargos comissionados e aos do quadro suplementar.

 

Artigo 3º As tabelas de que trata esta Lei entrarão em vigor a partir de 1º de outubro e 1º de novembro, respectivamente.

 

Artigo 4º Fica mantido o pagamento das Unidades de referência de Preços de que trata o artigo 3º da Lei nº 3504/87.

 

Artigo 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das doações orçamentárias vigentes, previstas para pagamento de pessoal, podendo essas, se necessário, serem suplementadas.

 

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 1988.

 

Artigo 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 11 de outubro de 1988.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.