REVOGADA PELA LEI Nº 9.190/2017

 

Lei nº 3.565, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

 

Modifica dispositivos da Lei nº 2994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória).

 

Texto para Impressão

 

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O caput do artigo 92 e o inciso III do artigo 162 da lei nº 2994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 92 A licença a funcionário acometido de AIDS (síndrome de deficiência imunológica adquirida), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira ou visão reduzida, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, estados avançados de Paget (osteíte deformante), hansenismo tipo lepromatosa, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, psicose epilética e tuberculose ativa será concedida com base nas conclusões da medicina especializada, salvo se a Junta Médica concluir pela imediata aposentadoria”.

 

Artigo 162  ...............................................................

 

I - ...............................................................

 

II - ...............................................................

 

III – Quando acometido de AIDS (síndrome da deficiência imunológica adquirida), alienação mental, cardiopatia greve, cegueira ou visão reduzida, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, estados avançados de Paget (osteíte deformante), Hanseníase Incapacitante ou Hanseníase que leva a Incapacidade Física, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, psicose epiléptica e Tuberculose Incapacitante ou Tuberculose que leva a Incapacidade Física, com base nas conclusões da medicina especializada.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1988.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.