LEI Nº 3.583, DE 02 DE MARÇO DE 1989

ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 3536, ESTABELECENDO NORMAS PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS ÔNIBUS QUE CIRCULAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O Art.1º da lei nº3536, de nove de Maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º O embarque de passageiros nos ônibus de linhas permissionárias do serviço de transporte coletivo de Vitória será através da porta traseira e o desembarque pela porta dianteira.”

Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às empresas de que trata o artigo anterior, o prazo de 60 (sessenta) dias, para procederem às adaptações dos equipamentos de controle e cobrança de passagens.

Artigo 3º Fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com os Municípios que formam o conglomerado da Grande – Vitória, no sentido da adoção da providência inserida no artigo 1º desta Lei.

Artigo 4º Findo o prazo previsto no artigo 2º, as empresas que não cumprirem as disposições aqui expressas, ficarão sujeitas à apreensão do veículo e posterior cassação da permissão de exploração do serviço de transporte coletivo concedido pelo Município de Vitória.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 02 de março de 1989.

VITOR BUAIZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vitória