LEI Nº 3.702, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 102 DA LEI N° 3.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983, ALTERADO PELA LEI N° 3.520, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° O “caput” do art. 102 da Lei n° 3.112, de 16 de dezembro de 1983, alterada pela Lei n° 3.520, de 31 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 102 A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 5% (cinco por cento), quando calculado com base no preço dos serviços”.

 

Artigo 2° A alíquota do ISS sobre as atividades previstas no caso 39 da Lista de Serviços da Lei 3.112/83, com a redação dada pela Lei n° 3.520, de 31 de dezembro de 1987, será incrementada anualmente à razão de 0,5% até o limite estabelecido no artigo anterior.

 

Artigo 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1991, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos I, II e III do art. 102 da Lei n° 3.112/83 com a redação dada pela Lei n° 3.520/87 e a Lei 3.279, de 1° de março de 1985.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1990.

 

VITOR BUAIZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

GERALDO ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.