LEI Nº 3.750, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991

 

INSTITUI O VALE-TROCO, REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE ALTERANDO O ARTIGO 1º DA LEI 3.619/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica instituído no âmbito do Município de Vitória o Vale-Troco que será usado exclusivamente no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.

 

§ 1º O Vale-Troco ora instituído será formado por fichas equivalentes àquelas utilizadas como Vale Transporte, porém de cores diferentes.

 

§ 2º O Prefeito Municipal de Vitória publicará Decreto que defina a cor das fichas do Vale-Transporte e do Vale-Troco com seus respectivos valores, atualizando-os periodicamente.

 

§ 3º VETADO.

 

§ 4º O usuário do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Vitória, poderá pagar a tarifa integralmente ou parcialmente, nesse caso, complementando com moeda corrente do País, com a utilização das fichas, definidas como Vale-Troco.

 

Artigo 2º VETADO.

 

Artigo 3º Compete aos empresários que exploram o serviço de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Vitória, o fornecimento de fichas Vale-Troco, em quantidade suficiente, aos trocadores, competindo a Secretaria Municipal de Transporte a fiscalização do que preceitua este artigo.

 

Artigo 4º O artigo 1º da Lei nº 3.619/ 89, passa a ter a seguinte redação:

 

“Fica estabelecida a validade por prazo indeterminado do Vale-Transporte adquirido pelos usuários do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Vitória.”

 

Artigo 5º Sob nenhuma hipótese a Prefeitura Municipal de Vitória poderá adotar, na planilha tarifária, índice de repasse para a tarifa correspondente ao prazo estabelecido no art. 4º desta Lei.

 

Artigo 6º Por descumprimento dos dispositivos desta Lei, será cassada a permissão para exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros.

 

Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 10 de outubro de 1991.

 

VITOR BUAIZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.