LEI Nº 3.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.992.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Orçamento Fiscal do Município de Vitória para o exercício de 1.992 estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 64.378.664.000,00 (sessenta e quatro bilhões, trezentos e setenta e oito milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil cruzeiros).

 

Artigo 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

Cr$ 1,00

1. RECEITAS CORRENTES

46.856.396.000

1.1 – RECEITA TRIBUTÁRIA

15.934.629.000

1.2 - RECEITA PATRIMONIAL

4.546.661.000

1.3 - RECEITA DE SERVICOS

76.000.000

1.4 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

24.146.967.000

1.5 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.152.149.000

 

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

17.522.268.000

2.1 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO

5.530.900.000

2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS

748.000

2.3 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

11.898.520.000

2.4 – OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

92.100.000

TOTAL

64.378.664.000

 

Artigo 3º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA, integrantes desta Lei, que apresentam a sua composição por FUNÇÕES E ÓRGÃOS conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

Cr$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

01. LEGISLATIVA

1.158.832.567

02. JUDICIÁRIA

331.355.077

03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

12.318.601.418

08. EDUCAÇÃO E CULTURA

12.445.404.331

10. HABILITAÇÃO E URBANISMO

21.863.480.935

11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

204.228.544

13. SAÚDE E SANEAMENTO

10.938.340.602

15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

553.909.258

16. TRANSPORTE

603.782.187

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.543.192.648

TOTAL

64.351.127.567

Recursos sem despesas definidas na forma do § 5º, Artigo 142, da Lei Orgânica do Município de Vitória.

27.536.433

TOTAL GERAL

64.378.664.000

 

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

0100 – CÂMARA MUNICIPAL

1.158.832.567

1000 – GABINETE DO PREFEITO

1.182.414.431

1100 - SEC. ESP.MUN. AÇÃO SOCIAL – SEMAS

278.544.928

1200 - SEC. MUN. PLANEJAMENTO – SEMPLA

14.958.030.971

1300 - SEC. MUN. OBRAS - SEMOB

6.342.888.315

1400 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO – SEME

11.828.392.651

1501 - SEC. MUN. SAODE – SEMUS

1.508.996.528

1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMDES

8.495.638.962

1600 - SEC. MUN. SERVIÇOS URBANOS – SEMURB

6.863.167.424

1700 - SEC. MUN. TURISMO E CERTAMES – SETUR

204.228.544

1800 - SEC. MUN. FAZENDA – SEMFA

1.974.362.245

1900 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

3.136.583.297

2000 – PROCURADORIA GERAL - PROJUR

331.355.077

2100 - SEC. MUN. CULTURA E ESPORTE – SEMCE

617.011.680

2200 - SEC. MUN. MEIO AMBIENTE - SEMMAM

933.705.112

2300 - SEC. MUN. TRANSPORTES – SETRAN

603.782.187

9900 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.543.192.648

TOTAL

64.351.127.567

Recursos sem despesas definidas na forma do § 5º, Artigo 142, da Lei Orgânica do Município de Vitória.

27.536.433

TOTAL GERAL

64.351.664.000

 

Parágrafo único - Os anexos referidos neste artigo, bem como o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, serão atualizados e corrigidos pela UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, sendo o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA publicado em janeiro de 1.992 através de Decreto.

 

Artigo 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Reserva de Contingência, nos termos do Art. 12 da Lei nº 3.743/91 - Diretrizes Orçamentárias - para o ano de 1.992.

 

Artigo 5º Os recursos alocados como reserva de Contingência para o exercício de 1.992, a preços de agosto de 1.991, terão a seguinte destinação:

 

 

I - CÂMARA MUNICIPAL

(cento e trinta e oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três cruzeiros).

 

Cr$ 138.567.433,00

 

II – SEC. MUN. EDUCAÇÃO – SEME

(um bilhão, cinqüenta e dois milhões, setecentos e sete mil e trezentos e quarenta e nove cruzeiros).

 

Cr$ 1.052.707.349,00

 

III - SEC. MUN. SAÚDE

(duzentos e noventa e sete milhões, noventa e seis mil, quinhentos e dez cruzeiros).

 

 

Cr$ 297.096.510,00

 

IV – GERAL

(dois bilhões, cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e cinqüenta e seis cruzeiros).

 

Cr$ 2.054.821.356,00

 

Artigo 6º O orçamento da Seguridade Social será publicado, de forma consolidada.

 

Artigo 7º O Orçamento de Investimentos para o exercício de 1.992 integra as ações e dotações de despesas de capital das unidades orçamentárias constantes deste orçamento.

 

Artigo 8° O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1.992, onde fixará as medidas necessárias a fim de manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, para manter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 9º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar até o dia 31 de janeiro de 1.992 o orçamento de detalhado, na forma determinada pela Lei nº 4.320/ 64, da Companhia de Desenvolvimento de Vitória e a remetê-lo a Câmara Municipal de Vitória até o dia 15 de fevereiro de 1.992.

 

Artigo 10 Fica o Instituto Beneficente Washington Pessoa obrigado a publicar até o dia 31 de janeiro de 1.992 o seu orçamento detalhado, na forma que determina a Lei nº 4.320/ 64 e a remetê-lo à Câmara Municipal até o dia 15 de fevereiro de 1.992.

 

Artigo 11 O Poder Executivo não poderá repassar recursos que superem 2/12 (dois doze avos) das respectivas dotações orçamentárias, para a Companhia de Desenvolvimento de Vitória ou ao Instituto Beneficente Washington Pessoa antes que os prazos previstos nos Artigos 9º e 10 desta Lei sejam cumpridos.

 

Artigo 12 Ficam anulados os recursos totais previstos no projeto 2300.16070212.086 – Implantação e Manutenção do Fundo Municipal de Estacionamento Rotativo, no montante de Cr$ 27.536.433,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e três cruzeiros).

 

Artigo 13 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.992, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 27 de dezembro de 1991.

 

VITOR BUAIZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.