LEI Nº 377, DE 22 DE SETEMBRO DE 1954

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Tendo em vista o disposto no art. 3, da lei nº 119, de 12 de abril de 1950 e no parágrafo único do art. 1º da lei nº 185, de 30 de janeiro de 1951, é declarado provido efetivamente no cargo de Inspetor de Rendas, criado pela lei nº 336, de 14-12-1953,e a partir de 1º de fevereiro de 1954, o atual Inspetor Sesóstres Andrade.

 

Parágrafo único – Na vacância, o cargo de Inspetor de Rendas será provido em comissão, na forma prevista em lei.

 

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 22 de setembro de 1954.

 

ARMANDO DUARTE RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 22 de setembro de 1954.

 

ACYR FRANCISCO GUIMARÃES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.