LEI Nº 380, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1954

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º É concedido ao funcionalismo municipal, ativo e inativo, inclusive extranumerários mensalistas, um aumento mensal de CR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), sobre os atuais vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, a vigorar a partir de 1º de agosto de 1954.

 

Parágrafo único – (Vetado)

 

Artigo 2º No orçamento para o exercício de 1955 o Prefeito incluirá as dotações necessárias a atender à classificação de cargos municipais.

 

Artigo 3º A despesa com a execução desta Lei correrá pelas dotações próprias do corrente exercício.

 

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 13 de novembro de 1954.

 

ARMANDO DUARTE RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 13 de novembro de 1954.

 

ACYR FRANCISCO GUIMARÃES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.