LEI Nº 383, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno de propriedade da Prefeitura, medindo 47,15 m² (quarenta e sete metros e quinze decímetros quadrados), avaliado em CR$ 47.150,00 (quarenta e sete mil cento e cinquenta cruzeiros), situado à Ladeira Professor Baltazar esquina com a rua José Marcelino, nesta Capital, por outro medindo 2.007,50 m² (dois mil sete metros e cinquenta decímetros quadrados), avaliado em CR$ 80.300,00 (oitenta mil e trezentos cruzeiros), de propriedade da Arquiconfraria do Imaculado Coração de Maria, situado ao lado do Cemitério Público de Santo Antônio, e necessário à ampliação do mesmo.

 

Artigo 2º A despesa decorrente da permuta correrá pela verba 804-8.89-4-426 do orçamento vigente.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 9 de dezembro de 1954.

 

ARMANDO DUARTE RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 9 de dezembro de 1954.

 

ACYR FRANCISCO GUIMARÃES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.