LEI Nº 385, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1954

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Tendo em vista o disposto na lei nº 336, de 17 de dezembro de 1953, fica provido efetivamente no cargo de Chefe do Serviço de Fiscalização, o funcionário ANTONIO BORGES, ocupante do cargo de Chefe do Serviço de Fiscalização da Edificação, ficando extinto este cargo.

 

Artigo 2º Na vacância, o cargo de Chefe do Serviço de Fiscalização será exercido em Comissão.

 

Artigo 3º É elevado ao símbolo C-3 o vencimento do cargo de Chefe do Serviço de Fiscalização, a partir de 1º de fevereiro de 1954.

 

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 1954.

 

ARMANDO DUARTE RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 1954.

 

ACYR FRANCISCO GUIMARÃES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.