LEI Nº 387, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1954

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º É aprovado o texto de acordo a ser concluído entre o governo do Município e as Empresas Santos & Cia e Cinemas de Vitória Ltda., e pelo qual desistirão das ações declaratória de inconstitucionalidade e de depósito promovidas contra a Prefeitura Municipal de Vitória.

 

Parágrafo único – O acordo será efetuado nos termos da minuta submetida ao prévio exame do Poder Legislativo, contida no processo nº 2.722, cuja cópia ficará arquivada na Comissão de Justiça.

 

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1954.

 

ARMANDO DUARTE RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1954.

 

ACYR FRANCISCO GUIMARÃES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.