LEI Nº 3.995, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993

 

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

        

Artigo 1º Ficam revogadas todas as Subseções da Seção II, Capítulo III, Título III da Lei 3.112/83.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1994.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1993.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.