REVOGADO PELA LEI Nº 4476/1997

 

LEI Nº 3.996, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993

 

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 3.762/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Art. 2º, o § 2º do Art. 11, o inciso I do Art. 16 e o Art. 20 da Lei 3.762/ 91, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Artigo 2º Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de janeiro de cada ano, ressalvados os casos de edificações construídas no decorrer do exercício cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, no primeiro dia do exercício seguinte ao da concessão do habite-se ou de sua ocupação.

 

Artigo 11...

 

§ 2° O início de construção, previamente licenciada, sobre o terreno, exclui o acréscimo progressivo de que trata este artigo, passando o impacto a ser calculado na alíquota de 0,60% (sessenta centésimos por cento).

 

Artigo 16...

 

I - Prédio em construção, até o último dia do exercício correspondente ao da concessão do habite-se ou de sua ocupação;

 

Artigo 20 O imposto será convertido em Unidades Fiscais do Município de Vitória (UFMV) pelo valor vigente na data do lançamento e recolhido aos cofres da Prefeitura pela UFMV vigente na data do pagamento.”

 

Artigo 2º Fica incluída como componente básico da edificação, disposta no § 3º do Art. 8º da Lei 3.762/91, a seguinte alínea:

 

l) equipamentos.

 

Artigo 3° Terá direito a redução de 75% sobre a valor do imposto e da taxa de limpeza pública o contribuinte que efetuar o pagamento em cota única, até a data de seu vencimento fixada em ato do Poder Executivo, e se incluir na conjugação total das seguintes condições:

 

I - Ser o único imóvel que possua e nele resida;

 

II - Ter idade superior a 65 anos ou ter sido aposentado por invalidez;

 

III - Ter renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos.

 

Artigo 4º Fica fixada em 0,5 (cinco décimos) da UFMV o valor mínimo anual do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

 

Artigo 5º A redução de 20% para o contribuinte que efetuar o pagamento em cota única, na data fixada para seu vencimento, é extensiva às taxas de serviços urbanos vinculadas ao carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

Artigo 6º O Artigo 15 e Parágrafo Único, da Lei 3.571/89, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 15 A avaliação será procedida com base nos critérios estabelecidos na legislação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - (IPTU).

 

Parágrafo único - Nos casos em que ocorra discordância entre os elementos constantes no cadastro imobiliário e os declarados pelo contribuinte ou preposto, poderá o Executivo determinar sindicância para atualização dos elementos básicos necessários à apuração da base de cálculo do Imposto.”

 

Artigo 7º Para efeito de cobrança da taxa de limpeza pública de imóvel residencial, no exercício de 1994, ficam mantidos os mesmos índices fixados para o exercício de 1993 pela tabela I da Lei 3.704/90, com as alterações da lei 3.902/92.

 

§ 1º Para efeito de cobrança da taxa prevista no “caput” deste artigo, os templos de qualquer culto, ficam enquadrados no Art. 6º, inciso I, da Lei 3.902, de 30.12.92.

 

§ VETADO.

 

Artigo VETADO.

 

Artigo 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1993.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.