LEI Nº 4.002, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA OBRAS E APROVAÇÃO DE PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a apreciação do projeto e conceder licença para obras sobre terrenos situados no perímetro urbano do Município, a quem tenha posse devidamente comprovada.

 

§ 1º Para a aprovação de projetos e concessão de licença serão exigidos os seguintes preceitos:

 

a) imóvel ser cadastrado na Secretaria Municipal de Fazenda;

b) ser frontal para a via de circulação que conste do Plano de Urbanização ou via cadastrada na Prefeitura Municipal de Vitória, até a data da publicação desta Lei.

 

§ VETADO.

 

Artigo 2º Prevalecem as demais exigências previstas nas Leis 3.158/84, 351/54, Art. 15 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Vitória e outras normas que regulam a matéria.

 

Artigo 3º A obras já iniciadas ou concluídas, que atenderem ao disposto nos artigos 1º e 2º da presente Lei, poderão receber “HABITE-SE” e “CERTIDÃO DETALHADA”.

 

Artigo 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente o Parágrafo Único do Art. 157 da Lei 351/54.

 

Artigo Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1993.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.