LEI Nº 4.152, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994

 

FIXA OS ÍNDICES DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 1995.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Para efeito de cobrança da Taxa de Limpeza Pública, no exercício de 1995, ficam estabelecidos os índices fixados para o exercício de 1994 pela Tabela I da Lei 3.704/ 90, com as alterações da Lei 3.902/ 92.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1994.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.