REVOGADO PELA LEI Nº 6896/2007

 

LEI Nº 4.163, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

 

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência, em cada uma das carreiras existentes nos quadros da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Vitória, o percentual de 03 (três) por cento das vagas de cada cargo que tenha um número de vagas a serem preenchidas, através de concurso público, superior a 100 (cem).

 

§ 1º No caso de cargos que tenham um número de vagas a serem preenchidas inferior ou igual a 100 (cem), será reservada às pessoas portadoras de deficiência uma vaga para cada 10 (dez), em cada cargo.

 

§ 2º Não serão reservadas vagas para cargos, quando, relativamente a uma carreira, seu número for inferior a 10 (dez).

 

§ 3º Quando o resultado obtido, na forma do disposto no caput deste artigo, não for um número inteiro, desprezar-se-á a fração inferior a meio e arredondar-se-á para a unidade imediatamente superior à fração que for igual ou superior a meio.

 

Artigo 2° Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa portadora de deficiência todo indivíduo que, por apresentar debilidade ou incapacitação mental, física ou sensorial devidamente comprovada, sofra limitação substancial, em alguma atividade importante da vida, que normalmente dificulta sua sobrevivência, mas que não lhe impeça o exercício de cargo ou função pública.

 

Artigo 3º Os candidatos titulares do benefício desta Lei concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o concurso apenas ao número de vagas a eles reservadas.

 

Parágrafo único - Quando o numero de pessoas portadoras de deficiências inscritas ou aprovadas for inferior ao número de vagas a elas reservadas, as restantes poderão ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a legislação vigente.

 

Artigo 4º Para cargos de nível de 1º grau, fica assegurado ao portador de deficiência mental moderada ou treinável, a substituição do nível de escolaridade, exigido para o cargo, por uma avaliação psico-pedagógica, que comprove a competência ao cargo, realizada por uma instituição que agrega os portadores de deficiência similar àquela do concorrente, ou, na falta da instituição, por avaliação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

Artigo 5º O candidato deverá apresentar no ato de sua inscrição em concurso público, declaração que comprove sua deficiência.

 

Parágrafo único - A declaração a que se refere o caput deste artigo será emitida por um médico ou psicólogo especialista na área de deficiência do candidato e deverá ter o endosso do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

Artigo 6º Após o encerramento das inscrições, o candidato indicará a necessidade, se houver, de qualquer adaptação à sua deficiência das provas a serem-lhe aplicadas.

 

Parágrafo único - O candidato que se enquadrar na condição prevista no caput deste artigo poderá, resgauradas as características inerentes às provas, optar pela adaptação de sua conveniência, quando esteja disponível mais de uma adaptação.

 

Artigo 7º A Administração Municipal, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, garantira aos portadores de deficiência a realização das provas, de acordo com a deficiência apresentada pelos candidatos, a fim de que possam prestar o concurso em condições de igualdade com os demais inscritos, respeitados os seguintes procedimentos:

 

I - Para deficientes mentais moderados ou treináveis: prova oral ou prática;

 

II - Para deficientes mentais leves ou edificáveis: prova escrita adaptada às suas condições;

 

III - Para deficientes visuais: prova oral ou em Braille;

 

IV - Para deficientes auditivos: prova escrita.

 

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se deficientes mentais leves ou educáveis e deficientes moderados ou treináveis, aqueles que se enquadram nos itens I e II, respectivamente, do quadro em anexo.

 

Artigo 8º Os candidatos portadores de deficiência, para obter aprovação no concurso, deverão atingir, pelo menos, a pontuação mínima exigida para os demais candidatos.

 

Artigo 9º Nos concursos nos quais haja vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência, sempre que for publicado algum resultado, este o será em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a classifica9ao destes.

 

Parágrafo único - O portador de deficiência estará concorrendo também às demais vagas existentes, desde que preencha os requisitos exigidos pelo edital do concurso, sendo expressamente proibida a acumulação de cargos em decorrência desta Lei.

 

Artigo 10 O candidato aprovado no concurso, antes de ser nomeado para o cargo, será encaminhado a uma Junta de Especialistas, objetivando avaliar sua efetiva compatibilidade laborativa para o cargo para o qual foi a provado.

 

§ 1º A Junta a que se refere o caput deste artigo será composta pelos seguintes membros:

 

I - Um médico especialista e com experiência comprovada na área de deficiência do candidato, indicado pelo Secretário de Saúde da PMV.

 

II - Um psicólogo especialista e com experiência comprovada na área de deficiência do candidato, indicado pelo Secretário de Saúde da PMV.

 

III - Um técnico da PMV ligado a atividade profissional a que concorre o candidato, indicado pelo Secretário de Administração da PMV.

 

IV - Um portador da mesma deficiência, indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

V - Um integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, indicado pelo seu Presidente, que presidirá a Junta.

 

§ 2º No caso do candidato aprovado portador ser de deficiência mental, o psicólogo integrante da Junta deverá ter experiência comprovada em avaliação mental através de testes.

 

Artigo 11 Compete a Junta, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência do candidato, se este pode ou não usufruir do benefício previsto no artigo 1º desta Lei.

 

Artigo 12 A Junta só emitirá laudo de incompatibilidade de candidato, em qualquer cargo, após submetê-lo a avaliação através de testes.

 

Artigo 13 Ao funcionário público portador de deficiência anterior ao seu ingresso nos quadros da Administração Municipal não serão aplicáveis as disposições estatutárias relativas a aposentadoria por invalidez, salvo quando nova deficiência venha a ocorrer após seu ingresso nos quadros da Administração Municipal.

 

Artigo 14 Aplicam-se aos portadores de deficiência as demais regras que regem o concurso público naquilo que não conflitarem com as disposições desta Lei.

 

Artigo 15 Fica revogada a Lei nº 3.741, de 17 de junho de 1991.

 

Artigo 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1994.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

NÍVEL DE RETARDAMENTO

CARACTERÍSTICA DE DESENVOLVIMENTO

CARACTERÍSTICA EDUCACIONAL

ADEQUAÇÃO SOCIAL

I

RETARDADOS MENTAIS LEVES.

 

QI – 55/ 60 – 70/ 75

atraso leve no desenvolvimento para andar, falar e cuidar de si; geralmente não se diferenciam da média das crianças até a idade escolar.

capazes de aprendizagem acadêmica até mais ou menos a 3º ou 4º série do primeiro grau, em ensino especializado de escola comum.

quando adultos são capazes de independência social e econômica, casam-se e muito freqüentemente perdem a identificação de deficientes mentais.

II

RETARDADOS MENTAIS MODERADOS TREINÁVEIS.

 

QI – 35/ 40 – 55/ 60

atraso notável na aprendizagem de habilidades básicas, mas aprendem a falar, andar, alimentar-se e cuidar de sua toalete.

capacidade de aprendizagem escolar a nível de pré-escolar; rudimentos de aprendizagem acadêmica; reconhecimento de números e palavras.

 

quando adultos são capazes de realizar trabalho supervisionado; freqüentemente em oficinas abrigadas: raramente casam e ou conseguem independência.

III

RETARDADOS MENTAIS SEVEROS, TREINÁVEIS E CUSTODIAIS.

 

QI - 20/ 25 - 35/ 40

grande atraso no desenvolvimento de aprendizagem de habilidades básicas. Estas só são conseguidas por volta dos 6 anos de idade cronológica.

 

capazes somente de aprendizagens rudimentares e não em áreas acadêmicas, apenas em áreas de cuidados pessoais.

 

somente capazes de realização de tarefas simples, seja em casa ou ambiente protegido; necessitam freqüentemente de cuidados permanentes.

IV

RETARDADOS MENTAIS PROFUNDOS CUSTODIAIS.

 

QI abaixo de 20/ 25

 

geralmente apresentam capacidade mínima de aprendizagem, raramente se alimentam, falam ou cuidam de si. Muitos ficam permanentemente na cama.

alguns são capazes de aprender a andar e se alimentar; não aprendem a linguagem nem falam.

são capazes de se manter por si; necessitam de permanentes cuida dos de enfermaria.

 

* Anexo que faz parte integrante da Lei nº 4.163, publicada em 04-01-95.