LEI Nº 4.278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONVENÇÃO BATISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 4.230, de 7 de agosto de 1995 a Convenção Batista do Estado do Espírito Santo.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de dezembro de 1995.

 

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.