LEI Nº 4.279, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

 

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4199, DE 15 DE MAIO DE 1955, QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE REDE TELEFÔNICA INTERNA NAS CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Os artigos 2º e 5º e respectivos parágrafos, da Lei nº 4.199, de 15 de maio de 1995, passam a viger com as seguintes alterações:

 

Artigo 2º Concedida a licença de construção, obriga-se o proprietário a apresentar, num prazo e seis meses, o projeto de que trata o artigo 1º, devidamente aprovado pela concessionária de serviços telefônicos, sob pena da não renovação da referida licença de construção.”

 

Artigo 5º (...)”

 

Suprima-se o parágrafo único.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 14 de dezembro de 1995.

 

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.