LEI Nº 4.283, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCICIO DE 1996.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Orçamento Fiscal do Município de Vitória para o exercício de 1996 estima a receita e fixa a despesa em R$ 225.969.900,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, novecentos e sessenta e nove mil e novecentos reais).

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

R$ 1,00

1. RECEITAS CORRENTES

185.469.171

1.1 – RECEITA TRIBUTÁRIA

51.800.000

1.2 – RECEITA PATRIMONIAL

7.518.000

1.3 – RECEITA DE SERVIÇOS

6.587.000

1.4 – TRANSFERÊNCIA CORRENTES

97.521.071

1.5 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES

22.043.100

 

 

 

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

40.500.729

2.1 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO

4.969.000

2.2 – ALIENAÇÃO DE BENS

2.000

2.3 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

34.793.729

2.4 – OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

736.000

TOTAL GERAL

225.969.900

 

Artigo 3º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa integrantes desta Lei, que apresentam a sua composição por funções e órgãos conforme os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

R$ 1,00

01 – LEGISLATIVA

9.719.730

02 – JUDICIÁRIA

2.494.800

03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

37.920.926

08 – EDUCAÇÃO E CULTURA

55.321.584

10 – HABITAÇÃO E URBANISMO

53.998.300

11 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

403.200

13 – SAÚDE E SANEAMENTO

21.909.923

15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

11.640.585

16 – TRANSPORTE

13.744.850

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

18.816.002

TOTAL GERAL

225.969.900

 

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

0100 – CÂMARA MUNICIPAL

9.719.730

1000 – GABINETE DO PREFEITO

3.107.645

1100 – SEC. MUNIC. AÇÃO SOCIAL – SEMAS

4.161.225

1200 – SEC. MUNIC. PLANEJAMENTO – SEMPLA

15.337.759

1300 – SEC. MUNIC. OBRAS – SEMOB

39.747.530

1400 – SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO – SEME

50.939.978

1500 – SEC. MUNIC. SAÚDE – SEMUS

19.954.266

1600 – SEC. MUNIC. SERV. URBANOS – SEMURB

26.081.460

1700 – SEC. MUNIC, CIDADANIA – SEMCID

349.200

1800 – SEC. MUNIC. FAZENDA – SEMFA

8.182.350

1900 – SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

16.099.312

2000 – PROCURADORIA GERAL – PROJUR

2.145.600

2100 – SEC. MUNIC. CULTURA E TURISMO - SEMCT

3.393.499

2200 – SEC. MUNIC. MEIO AMBIENTE – SEMMAM

1.955.657

2300 – SEC. MUNIC. TRANSPORTES – SETRAN

4.387.850

2400 – AUDITORIA GERAL – AUDIT

199.530

2500 – SEC. MUNIC. ESPORTES – SEMESP

1.391.307

9900 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

18.816.002

TOTAL GERAL

225.969.900

 

Parágrafo único – Os anexos referidos neste artigo, bem como o Quadro de Detalhamento de Despesa, serão atualizados e corrigidos pela Unidade de Referência Orçamentária, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 4223, de 09 de agosto de 1995 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sendo o Quadro de Detalhamento de Despesa publicado até 31 de janeiro de 1996, através de Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º Os recursos alocados como Reserva de Contingência para o exercício de 1996, a preços de julho de 1995, terão as seguintes destinações:

 

I – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO – R$ 3.696.222 (três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e dois reais);

 

II – GERAL – R$ 15.119.780 (quinze milhões, cento e dezenove mil, setecentos e oitenta reais).

 

Artigo 5º O orçamento da Seguridade Social para o exercício de 1996, estimado a preços de julho de 1995 em R$ 40.860.621,00 (quarenta milhões, oitocentos e sessenta mil, seiscentos e vinte e um reais), compreende as ações relativas às Secretarias Municipais de Ação Social e de Saúde, bem como despesas com encargos sociais do Município, conforme quadros específicos anexos à Lei.

 

Artigo 6º O Orçamento de Investimentos para o exercício de 1996 integra as ações e dotações de despesas de capital das unidades orçamentárias constantes deste orçamento.

 

Artigo 7º O orçamento do Instituto Beneficente “Washington Pessoa” é estimado, a preços de julho de 1995, no montante de R$ 13.732.120,00 (treze milhões, setecentos e trinta e dois mil, cento e vinte reais).

 

Artigo 8º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1996, onde fixará as medidas necessárias a fim de manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, para manter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de dezembro de 1995.

 

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.