REVOGADO PELA LEI Nº 6827/2006

 

LEI Nº 4.379, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996

 

AUTORIZA A AFIXAÇÃO DE PROPAGANDO COMERCIAL EM VEÍCULO TÁXI.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica autorizado a afixação de propaganda comercial em veículo táxi.

 

Artigo 2º A propaganda a que se refere o artigo anterior, deverá obedecer as disposições contidas na Resolução nº 741 de 31 de outubro de 1989 do Conselho Nacional de Trânsito.

 

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de setembro de 1996.

 

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.