REVOGADO PELA LEI Nº 6080/2003

 

LEI Nº 4.383, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996

 

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PESAGEM DE BOTIJÃO DE GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam as empresas revendedoras de Botijão de Gás obrigadas a manter nos postos de vendas, balanças aferidas pelo órgão competente, para permitir aos compradores conferir o peso do botijão.

 

Parágrafo único – Os veículos que fazem a entrega direta aos consumidores estarão obrigados a cumprir o que determina o “caput” deste artigo.

 

Artigo 2º O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, na forma da legislação em vigor.

 

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 31 de outubro de 1996.

 

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.