LEI Nº 4.393, DE 08 DE JANEIRO DE 1997

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Orçamento Fiscal do Município de Vitória para o exercício de 1997 estima a receita e fixa a despesa em R$ 33.340.606,O0( duzentos e trinta e três milhões, trezentos e quarenta mil e seiscentos e seis reais).

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

 

 

 

R$ 1,00

1

-

RECEITAS CORRENTES

...............

195.265.106

1.1

-

RECEITA TRIBUTÁRIA

...............

54.800. 000

1.2

-

RECEITA PATRIMONIAL

...............

7.518.000

1.3

-

RECEITA DE SERVIÇOS

...............

4.287.000

1.4

-

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

...............

107.312.906

1.5

-

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

...............

21.347.200

 

 

 

 

 

2

-

RECEITAS DE CAPITAL

...............

38.075.500

2.1

-

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

...............

6.242.000

2.2

-

ALIENAÇÃO DE BENS

...............

2.000

2.3

-

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

...............

30.870.500

2.4

-

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

...............

30.870.500

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

...............

233.340. 606

 

Artigo 3º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa integrantes desta Lei, que apresentam a sua composição por funções e órgãos conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

 

 

 

R$ 1,00

DESPESAS POR FUNÇÕES

01

-

LEGISLATIVA

...............

8.315.999

02

-

JUDICIÁRIA

...............

3.851.442

03

-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

...............

35.783.059

08

-

EDUCAÇÃO E CULTURA

...............

68.035.989

10

-

HABITAÇÃO E URBANISMO

...............

54.112.802

11

-

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

...............

442.777

13

-

SAÚDE E SANEAMENTO

...............

22.909.843

15

-

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

...............

12.904.105

16

-

TRANSPORTE

...............

7.514.590

99

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

...............

19.470.000

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

...............

233.340. 606

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS

0100

-

CÂMARA MUNICIPAL

...............

8.315.999

1000

-

GABINETE DO PREFEITO

...............

3.646.579

1100

-

SEC. MUNIC. AÇÃO SOCIAL - SEMAS

...............

5.445.805

1200

-

SEC. MUNIC. PLANEJAMENTO — SEMPLA

...............

9.730.102

1300

-

SEC. MUNIC. OBRAS - SEMOR

...............

32.293.410

1400

-

SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO - SEME

...............

63.330.915

1500

-

SEC. MUNIC. SAÚDE - SEMUS

...............

21.343.516

1600

-

SEC. MUNIC. SERV. URBANOS - SEMURB

...............

29.617.200

1700

-

SEC. MUNIC. CIDADANIA

...............

804.942

1800

-

SEC. MUNIC. FAZENDA - SEMFA

...............

8.460.405

1900

-

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

...............

14.295.303

2000

-

PROCURADORIA GERAL - PROJUR

...............

3.046.500

2100

-

SEC. MUNIC. CULTURA E TURISMO - SEMCT

...............

3.398.702

2200

-

SEC. MUNIC. MEIO AMBIENTE — SEMMAM

...............

1.566.327

2300

-

SEC. MUNIC. TRANSPORTES - SETRAN

...............

6.570.890

2400

-

AUDITORIA GERAL - AUDIT

...............

254.862

2500

-

SEC. MUNIC. ESPORTES - SEMESP

...............

254.862

9900

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

...............

19.470.000

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

...............

233.340.606

 

Parágrafo único - O Quadro de Detalhamento dos Programas de Despesas das obras por bairro, região, indicativo, projeto orçamentário e valor estimado, aprovadas no processe de discussão do orçamento popular é o constante do Anexo III, integrante desta Lei.

 

Artigo 6º VETADO

 

Artigo 5º O orçamento da seguridade Social para o exercício de 1997, estimado a preços correntes de 1997 em R$ 46.685.903,OO( quarenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e novecentos e três reais), compreende as ações relativas ás Secretarias Municipais de Ação Social e de Saúde, bem como as despesas com encargos sociais do Município, conforme quadros específicos anexos a Lei.

 

Artigo 6º O orçamento do Instituto Beneficente “Washington Pessoa” é estimado, a preços correntes de 1997, no montante de R$ 15.264.000,GO(quinze milhões e duzentos e sessenta e quatro mil reais)

 

Artigo 7º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1997, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 08 de janeiro de 1997.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.