REVOGADO PELA LEI Nº 6033/2003

 

LEI Nº 4.545, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO CIDADÃO E DE SEU PATRIMÔNIO - SIMUSP.

 

Texto para impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica criado, passando a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, o Sistema Municipal de Segurança do Cidadão e de seu Patrimônio - SIMUSP, com o objetivo de sistematizar as ações das organizações sociais de Vitória, dando-lhes acesso à discussão dos problemas afetos a Segurança Pública no âmbito municipal e na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública.

 

Artigo 2º O Sistema Municipal de Segurança do Cidadão e de seu Patrimônio será constituído dos seguintes órgãos:

 

I - Conselho de Segurança Municipal (CONSEM) e,

 

II - Conselhos Regionais de Segurança (CONRES).

 

Parágrafo único - Os Conselhos Regionais de Segurança serão criados em número correspondente às Regiões Administrativas de Vitória, recebendo destas apoio administrativo para o seu funcionamento.

 

Artigo 3º Ao Conselho de Segurança Municipal - CONSEM, compete:

 

I - Representar o Município junto aos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, Estadual e Federal;

 

II - Propor, às autoridades competentes, medidas que objetivem a prevenção e a repressão dos delitos praticados em Vitória;

 

III - Apoiar a organização de movimentos populares nas ações de Segurança Pública em Vitória;

 

IV - Promover estudos e pesquisas relacionadas com a violência e a criminalidade em Vitória;

 

V - Receber e encaminhar, às autoridades competentes, denúncias de violação dos direitos humanos ocorridos em Vitória e,

 

VI - Apoiar o exercício das atividades policiais no âmbito do Município.

 

Parágrafo único - O Conselho de Segurança Municipal - CONSEM, é o órgão Central do Sistema Municipal de Segurança do Cidadão e do seu Patrimônio.

 

Artigo 4º Comporão obrigatoriamente o Conselho de Segurança Municipal - CONSEM, o Secretário Municipal de Cidadania e Segurança Pública, os Presidentes dos Conselhos Regionais de Segurança - CONRES - e um representante da Câmara Municipal de Vitória.

 

§ 1º Participarão, ainda, como membro do CONSEM, mediante convênio a ser firmado com as entidades as quais se vinculam:

 

a) o Delegado de Polícia Civil, Chefe do Departamento de Polícia Judiciária de Vitória;

b) o Comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar;

c) um representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral da Justiça;

d) um representante do Poder Judiciário Estadual, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

e) um representante da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo, indicado pelo Presidente da FINDES;

f) um representante da Associação Comercial de Vitória, indicado pelo presidente da ACV;

g) o Presidente do Conselho Popular de Vitória;

h) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, indicado pelo Presidente da OAB/ES.

i) um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, indicado por seu Comandante Geral. (Incluído pela Lei nº 4779/1998)

i) O Superintendente da Polícia Federal no Estado ou seu representante. (Redação dada pela Lei nº 4861/1999)

j) O Comandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito ou seu representante. (Incluído pela Lei nº 4861/1999)

 

§ 2º O Conselho de Segurança Municipal reunir-se-á, mensalmente, para deliberações e acompanhamento do Plano Municipal de Segurança Pública, definido em Assembléia Geral Especial, anualmente convocada para esse fim.

 

Artigo 5º O Conselho de Segurança Municipal é constituído de:

 

I - Presidência;

 

II - Vice-Presidência;

 

III - Secretaria Executiva e,

 

IV - Coordenadoria dos Conselhos Regionais de Segurança.

 

§ 1º A Presidência do CONSEM será exercida pelo Secretário Municipal de Cidadania e Segurança Pública.

 

§ 2º A Vice-Presidência será exercida por um dos Presidentes de Conselho Regional de Segurança, eleito pelo colegiado do CONSEM, para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período, cabendo ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimento.

 

§ 3º A Secretaria Executiva será exercida, intercaladamente, em períodos anuais, por membro do CONSEM, indicado por seus pares.

 

§ 4º A Coordenadoria de Conselhos Regionais de Segurança será exercida pelo Núcleo de Segurança Pública da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Vitória, tendo como função básica dar suporte organizacional aos CONSER.

 

§ 5º As atribuições e competências dos órgãos que compõem o Conselho Municipal de Segurança serão definidas por decreto municipal.

 

Artigo 6º Os Conselhos Regionais de Segurança, serão organizados com estrutura semelhante ao Conselho de Segurança Municipal, por decreto municipal, adaptando-se às particularidades de sua região quanto à composição de seus membros.

 

Parágrafo único - O Presidente e o Vice- Presidente serão escolhidos, por sistema eletivo, dentre representantes dos bairros que compõem a Região Administrativa de Vitória onde situa-se o CONSER.

 

Artigo 7º Definidas as Regiões Administrativas de Vitória, a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública deverá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, organizar os Conselhos Regionais de Segurança, convocando as comunidades locais para o processo de discussão e eleição de sua diretoria.

 

Parágrafo único - Durante o processo de criação dos Conselhos Regionais de Segurança, os Presidentes eleitos dos Conselhos de Polícia Interativa ou Comunitárias, dos bairros de Vitória, terão acesso participativo no Conselho de Segurança Municipal.

 

Artigo 8º Os recursos necessários para a execução desta Lei serão provenientes da dotação orçamentária 1700.02040142.123.

 

Artigo 9º - A Assembléia Geral Especial convocada para elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública será composta por todos os integrantes do SIMUSP e presidida pelo Secretário Municipal de Cidadania e Segurança Pública.

 

§ 1º Os Conselhos Regionais de Segurança, a Polícia Militar e a Polícia Civil encaminharão, até 15 (quinze) dias anteriores à realização da Assembléia Geral Especial, propostas para debates e inclusão no Plano Municipal de Segurança Pública de Vitória.

 

§ 2º A primeira Assembléia Geral Especial será convocada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

 

Artigo 10 O Prefeito Municipal nomeará os Conselheiros na forma do art. 4° desta Lei, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Parágrafo único - Os membros do Conselho de Segurança Municipal exercerão suas atividades com caráter de interesse público relevante para o Município e não remuneradas.

 

Artigo 11 O Regulamento Interno do Conselho de Segurança Municipal será elaborado por seus membros no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação.

 

Artigo 12 As inclusões e exclusões de membros do CONSEM serão efetivadas através de Decreto do Poder Executivo. (Incluído dada pela Lei nº 4861/1999)

 

Artigo 13 Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 4861/1999)

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 05 de dezembro de 1997.

 

LUIZ PAULO VELOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.