LEI Nº 4.556, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 1998, e constitui-se de:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

 

 

 

R$ 1,00

1

-

RECEITAS CORRENTES

...............

258.264.897

1.1

-

RECEITA TRIBUTÁRIA

...............

68.075.000

1.2

-

RECEITA PATRIMONIAL

...............

7.518.000

1.3

-

RECEITA DE SERVIÇOS

...............

7.518.000

1.4

-

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

...............

167.634.097

1.5

-

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

...............

13.250.800

 

 

 

 

 

2

-

RECEITAS DE CAPITAL

...............

52.164.846

2.1

-

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

...............

17.820.000

2.2

-

ALIENAÇÃO DE BENS

...............

2.000

2.3

-

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

...............

20.281.846

2.4

-

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

...............

14.061.000

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

...............

310.429.743

 

Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal em R$ 222.679.204,00 (duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil e duzentos e quatro reais).

 

II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 87.750.539,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e nove reais)

 

Artigo 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, que apresentam a sua composição por funções e órgãos, conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

 

 

 

R$ 1,00

DESPESAS POR FUNÇÕES

01

-

Legislativa

...............

7.681.437

02

-

Judiciária

...............

4.026.731

03

-

Administração e planejamento

...............

36.170.218

05

-

Comunicações

...............

1.287.000

08

-

Educação e cultura

...............

82.700.369

10

-

Habitação e urbanismo

...............

64.028.275

11

-

Indústria, comércio e serviços

...............

207.450

13

-

Saúde e saneamento

...............

76.240.642

14

-

Trabalho

...............

218.000

15

-

Assistência e previdência

...............

9.972.817

16

-

Transporte

...............

8.418.754

99

-

Reserva de contingência

...............

19.478.040

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

...............

310.429.743

 

 

 

 

 

R$ 1,00

DESPESA POR ÓRGÃOS

ESPECIFICAÇÃO

ORDINÁRIO

VINCULADO

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

 

 

 

0100 - Câmara Municipal

7.681.437

-

7.681.437

PODER EXECUTIVO

 

 

 

1000 - Gab. do Prefeito

4.704.903

-

4.704.903

1100 - Sec. Mun. de Ação Social - SEMAS

2.199.217

3.052.400

5.251.617

1200 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SEDUR

6.822.684

4.960.000

11.782.684

1300 - Sec. Mun. de Obras - SEMOB

21.640.212

15.230.000

36.870.213

1400 - Sec. Mun. de Educação - SEME

64.160.466

12.617.028

76.777.494

1500 - Sec. Mun. de Saúde - SEMUS

14.435.227

55.556.198

69.991.425

1600 - Sec. Mun. de Serviços - SEMURB

23.603.377

-

23.603.377

1700 - Sec. Mun. de Cidadania e Segurança Pública - SEMCID

827.460

230.000

1.057.460

1800 - Sec. Mun. de Economia e Finanças - SEMFA

13.444.438

1.921.200

15.365.638

1900 - Sec. Mun. de Administração - SEMAD

10.243.620

368.800

10.612.420

2000 - Procuradoria Geral - PROJUR

2.969.271

-

2.969.271

2100 - Sec. Mun. de Cultura - SEMC

2.605.329

-

2.605.329

2200 - Sec. Mun. de Meio Ambiente - SEMMAM

2.764.557

755.000

3.519.557

2300 - Sec. Mun. de Transporte e Infra Estrutura Urbana - SETRAN

9.030.384

5.508.000

14.538.384

2400 - Auditoria Geral - AUDIT

302.949

-

303.949

2500 - Sec. Mun. de Esportes - SEMESP

1.722.546

1.595.000

3.317.546

Reserva de Contingência

19.478.040

-

19.478.040

TOTAL GERAL

208.636.117

101.793.626

310.429.743

 

Artigo 5º os recursos alocados como Reserva de Contingência para o exercício de 1998 terão as seguintes destinações:

 

I - Secretaria Municipal de Educação;

 

II – Geral.

 

Artigo 6º A relação das obras aprovadas no processo de discussão do orçamento popular, com seus respectivos valores e bairros, é a constante do anexo II, desta Lei.

 

Artigo 7º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) é estimado a preços correntes de 1998, no montante de R$ 30.462.452,00 (trinta milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais)

 

Artigo 8º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) é estimado a preços correntes de 1998, no montante de R$ 2.647.800,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais).

 

Artigo 9º O Poder Executivo estabelecera normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1998, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de dezembro de 1997.

 

LUIZ PAULO VELOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.