LEI Nº 4.807, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uniforme escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino cujos pais tenham, comprovadamente, renda inferior a 3 (três) salários mínimos.

 

Artigo 2º Fica adotado em toda a Rede Municipal de Ensino o uniforme padrão a ser usado pelos alunos regularmente matriculados.

 

Artigo 3º A Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de sessenta dias após a publicação da presente Lei, comunicará as unidades escolares o modelo e as cores do uniforme a ser adotado.

 

Artigo 4º A Secretaria Municipal de Educação fica incumbida de coordenar a distribuição dos uniformes.

 

Artigo 5º Nenhum aluno poderá ser impedindo de assistir aulas por falta de uniforme, embora seja recomendável seu uso diário.

 

Artigo 6º Os recursos para aplicação da presente Lei poderão ser oriundos da Caixa Escolar de cada unidade de ensino.

 

Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 1998.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.