REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 4.810, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O VALE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o vale transporte escolar para os alunos matriculados na rede de ensino do Município de Vitória.

 

Parágrafo único - O vale transporte escolar somente será concedido aos alunos que tenham residência em bairros onde não houver escolas da rede municipal de ensino.

 

Artigo 2º A forma de distribuição dos vales transportes será organizada pela Secretaria Municipal de Educação com a colaboração das associações de moradores e movimento comunitário dos bairros do Município de Vitória.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de dezembro de 1998.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.