LEI Nº 4.819, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

 

OBRIGA OS TITULARES DE QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO A CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA DO PASSEIO UTILIZADO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º É de inteira responsabilidade dos titulares de quiosques localizados em toda orla marítima do município a conservação da limpeza do passeio utilizados por tais estabelecimentos, inclusive a área utilizada para colocação de mesas e cadeiras.

 

Parágrafo único - Independentemente das providencias para a limpeza da área circunscrita ao quiosque, deverá ser executada completa lavagem do referido espaço público pelo menos uma vez por semana, preferencialmente às segundas-feiras, utilizando-se material biodegradável adequado.

 

Artigo 2º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) bem como aos administradores regionais.

 

Artigo 3º Ao infrator será imposta multa no valor de 10 (dez) UFIR e de 50 (cinqüenta) UFIR no caso de reincidência.

 

Parágrafo único - No caso de ser verificada nova infração dar-se-á o rompimento da relação jurídica entre o titular do quiosque e a Prefeitura.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 1998.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.