REVOGADO PELA LEI Nº 6752/2006

 

LEI Nº 4.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

 

CRIA VAGAS PARA CARGO DO QUADRO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam criados, no Quadro Estatutário do Município de Vitória, para serem providos por concurso público de prova ou de provas e títulos 07 (sete) vagas de cargo de Médico I.

 

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias para pagamento de pessoal, constante do orçamento vigente.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de dezembro de 1998.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.