LEI Nº 4.825, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DA CIDADE JUNTO À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

                                                                                                                                                    

Artigo 1º Fica criado, junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Serviços do Município de Vitória, o Departamento de Saneamento da Cidade, o Núcleo de Desenvolvimento Institucional e o Núcleo de Gerência dos Sistemas Operacionais de Saneamento.

 

Artigo 2º Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei 3.563, de 16 de dezembro de 1988, os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo I desta Lei, com seus respectivos quantitativos e padrões.

 

Artigo 3º Fazem parte integrante desta Lei os anexos:

 

I - Relação dos cargos de provimento em comissão criados - Anexo I;

 

II - Organograma da Secretaria Municipal de Serviços - Anexo II; e

 

III - Regimento interno - atribuições especificas dos órgãos criados nesta Lei - Anexo III.

 

Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei, provenientes da criação de cargos, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal, previstas no orçamento do corrente ano do Município de Vitória.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de dezembro de 1998.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

 

CARGO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

Diretor do Departamento de Saneamento da Cidade

CC-2

01

Assessor para Projetos de Saneamento

CC-2

01

Assessor para Desenvolvimento Institucional

CC-3

02

Assessor para Gerência dos Sistemas Operacionais de Saneamento

CC-3

04

Supervisor do Sistema de Saneamento

CC-4

01

Encarregado de Saneamento

CC-5

01

Oficial de Gabinete

CC-6

04

 

 

 

ANEXO II

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO III

 

REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DA CIDADE, DO NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DO NÚCLEO DE GERÊNCIA DOS SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO

 

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DA CIDADE

 

Objetivo: Regular, controlar, fiscalizar, operar e coordenar as atividades de prestação dos serviços de saneamento, compreendendo abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem, de competência da Prefeitura Municipal de Vitória, que tenham sido ou não delegados para exploração por terceiros, entidade pública ou privada, através de concessão ou permissão, nos termos da Lei.

 

1. Planejar, coordenar e regular a execução da fiscalização e controle dos serviços de saneamento no Município.

 

2. Incentivar a integração com universidades, instituições de pesquisa, associações e organizações não governamentais nos esforços para garantir e aprimorar tecnologicamente os serviços relacionados ao saneamento.

 

3. Desenvolver e orientar campanhas de educação sanitária destinadas a sensibilizar o público e as instituições do Município para os problemas de consumo da água, ações relativas ao esgotamento sanitário e seu tratamento.

 

4. Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento de competência do Município, verificando a adequação dos serviços prestados aos padrões estabelecidos pelas normas, regulamentos e contratos de concessão e/ou permissão, aplicando as sanções cabíveis e orientações para ajustes dos serviços pelos prestadores.

 

5. Manter e operar sistemas de informações sobre saneamento, gerando e disponibilizando informações para subsidiar estudos e decisões sobre a área e para apoiar as atividades de regulação, controle e fiscalização.

 

6. Acompanhar o Governo do Estado e o Município na preparação, montagem e execução de processos para delegação da prestação dos serviços através de concessão ou permissão, visando garantir a originalidade e compatibilidade daqueles processos com as normas e práticas adequadas de regulação e controle dos serviços municipais.

 

7. Acompanhar a evolução do comportamento econômico-financeiro da prestação dos serviços de saneamento, concedidos ou permitidos, promovendo estudos e propondo ao Secretário Municipal de Serviços adequações tarifárias requeridas para a garantia do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos.

 

8. Acompanhar e auditar o desempenho econômico-financeiro dos prestadores de serviços, visando assegurar a capacidade financeira dessas instituições como garantia da prestação futura dos serviços.

 

9. Acompanhar a evolução e tendências futuras das demandas pelos serviços de saneamento nas áreas delegadas a terceiros, públicos ou privados, visando identificar e antecipar necessidades de investimentos em programas de expansão.

 

10. Avaliar e propor ao Secretário Municipal de Serviços ajustes nos planos e programas de investimentos dos operadores de saneamento, visando garantir a adequação desses programas e a continuidade da prestação dos serviços em níveis adequados de qualidade e custo.

 

11. Desempenhar outras atribuições afins.

 

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

 

Objetivo: Formular a política municipal de saneamento, objetivando o controle, a fiscalização, a padronização e a regulação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, reutilização da água e drenagem.

 

1. Planejar e propor planos de trabalho e orçamentos do Departamento de Saneamento da Cidade.

 

2. Analisar, e encaminhar ao Diretor do Departamento de Saneamento da Cidade, propostas de normas e regulamentos gerais e específicos para a regulação e controle da prestação de serviços de saneamento, dependentes de legislação.

 

3. Acompanhar a evolução dos padrões de serviços e custos na área de saneamento, para análises e ajustes no gerenciamento dos sistemas.

 

4. Analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos pelos prestadores dos serviços e usuários a respeito de decisões do Diretor do Departamento de Saneamento da Cidade.

 

5. Estudar, formular e pronunciar-se sobre a política de saneamento.

 

6. Acompanhar e estudar questões ligadas a tarifas e seus reajustes, propondo políticas e parâmetros para os serviços de saneamento.

 

7. Estudar e propor soluções a quaisquer interessados no questionamento e esclarecimento das formas de prestação dos serviços de saneamento ou mesmo de sua regulação e controle, detendo, para este fim, o poder de sugerir as averiguações necessárias, tanto em relação aos prestadores dos serviços como em relação ao Departamento de Saneamento da Cidade.

 

8. Montar e operar os sistemas de informações de saneamento no âmbito municipal, fornecendo dados, informações e análises para apoio aos estudos de saneamento e às atividades de regulação e controle.

 

9. Acompanhar sistematicamente a evolução dos custos de investimento e de prestação dos serviços, visando comparar os níveis de eficiência em vários sistemas e prestadores de serviço, garantindo uma competição por indicadores.

 

10. Desempenhar outras atribuições afins.

 

NÚCLEO DE GERÊNCIA DOS SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO

 

Objetivo: Gerenciar, fiscalizar e controlar os sistemas operacionais de saneamento do Município.

 

1. Criar, divulgar e controlar indicadores, fórmulas e parâmetros, garantindo padrões de qualidade nos serviços de saneamento.

 

2. Exercer diretamente, ou por meio de empresa ou entidade conveniada ou selecionada em processo licitatório, a fiscalização dos aspectos operacionais com base em parâmetros pré-estabelecidos pelo Departamento de Saneamento da Cidade, buscando garantir a preservação dos sistemas assim como a qualidade dos serviços prestados, ficando sob sua responsabilidade a supervisão, inspeção e auditoria dos serviços.

 

3. Definir e estruturar os sistemas de coleta, tratamento, guarda, recuperação e disseminação sistemática das informações sobre as atividades de interesse para o planejamento, monitoração e divulgação de indicadores de saneamento.

 

4. Estabelecer coleta de dados, sobre os concessionários e permissionários dos serviços de saneamento, e a sua periodicidade para fins de alimentação das bases de dados do sistema de informações e o acompanhamento da evolução da prestação dos serviços.

 

5. Realizar estudos e fornecer elementos técnicos para a definição e/ou modificação dos padrões de operação e de prestação dos serviços de saneamento.

 

6. Montar e executar programas regulares de acompanhamento das informações sobre a prestação dos serviços de saneamento, visando identificar a regularidade ou desvios no atendimento aos padrões contratados.

 

7. Promover, de modo sistemático ou em regime especial, a fiscalização e verificação em campo do funcionamento dos sistemas e dos padrões efetivos dos serviços ofertados, identificando e tratando os desvios constatados, inclusive mediante autuações e sanções cabíveis.

 

8. Realizar, diretamente ou através de terceiros, auditorias técnicas nos sistemas de saneamento, elaborando e apresentando seus resultados e propostas de medidas decorrentes.

 

9. Desempenhar outras atribuições afins.