REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 5.015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O “PRÊMIO VITÓRIA DO TURISMO — TROFÉU MARLIN AZUL” EM RECONHECIMENTO AS OPERADORAS QUE VENDEREM OS PRODUTOS “VITÓRIA CAPITAL DO MARLIN AZUL” E/OU “VITÓRIA CAPITAL NACIONAL DA MOQUECA”

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Prêmio Vitória do Turismo - Troféu Marlin Azul” a ser entregue àquelas Operadoras que se destacarem vendendo os produtos “Vitória Capital do Marlin Azul” e/ou “Vitória Capital Nacional da Moqueca”.

 

Artigo 2º O prêmio será entregue a partir do ano 2000, sempre no dia 29 de setembro de cada ano, data em que se comemora o Dia Internacional do Turismo ou em data que melhor convir ao Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 3º Serão contempladas Operadoras Nacionais e Internacionais que se destacarem vendendo os produtos “Vitória Capital do Marlin Azul” e/ou “Vitória Capital Nacional da Moqueca”.

 

Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda, a contemplar as Operadoras Nacionais e Internacionais, que se destacarem vendendo outros produtos, desde que neles esteja inserido a divulgação turística de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo.

 

Artigo 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada se necessário.

 

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 7º Revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 23 de novembro de 1999.

 

HUGO BORGES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.