LEI Nº 5.024, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA E PERMUTÁ-LA COM OUTRA DE VALOR SEMELHANTE

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica desafetada a área pública comum do povo, denominada “Beco do Severino”, medindo 178,88m2 (cento e setenta e oito metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a rua Loren Reno; fundos com quem de direito; lado direito com o Colégio Americano; lado esquerdo com a Igreja Batista, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de Vitória.

 

Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar com o Colégio Americano, a área desafetada na forma do artigo 1°, da presente Lei, com outra, de propriedade do referido Educandário localizada à frente da Rua Loren Reno, no Parque Moscoso, nesta Capital, medindo 178.86m2 (cento e setenta e oito metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), de igual valor pecuniário, conforme Laudo de Avaliação n° 189/99, elaborado pela Comissão Permanente de Engenharia de Avaliações — COPEA, constante do processo administrativo n° 2273463/99.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de dezembro de 1999.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.