REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 5.027, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DAS RUAS DO MUNICÍPIO ESCRITAS EM BRAILE

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar em local e altura acessíveis para os portadores de deficiência visual, placas indicativas dos nomes das ruas do Município de Vitória escritas em Braile.

 

Artigo 2º Para efeitos desta Lei, considera-se altura acessível aquela equivalente a 1,40m (um metro e quarenta centímetros).

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de dezembro de 1999.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.