REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 5.029, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS PLANOS DE SAÚDE A FIM DE QUE SEJAM COBRADOS OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADOS NOS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória a celebrar convênio com os planos de saúde a fim de que sejam cobrados os serviços de assistência médica prestados nos postos de saúde da rede municipal aos associados dos respectivos planos.

 

Artigo 2º A cobrança abrangerá as despesas integrais relativas aos serviços médicos e hospitalares/ambulatoriais prestados, incluindo todas aquelas para as quais o segurado ou beneficiário tenha cobertura dos custos por parte das empresas referidas no artigo anterior, especificamente as referentes a:

 

I - Honorários médicos;

 

II - Dispêndios hospitalares;

 

III - Serviços de laboratórios;

 

IV - Exames radiológicos e assemelhados;

 

V - Medicamentos e insumos médico-hospitalares;

 

VI - Diárias de internação;

 

VII - Remoção de pacientes.

 

Parágrafo único - As tabelas e valores relativas aos serviços prestados serão os mesmos aplicados pelas empresas para o cálculo do ressarcimento à rede hospitalar privada, de acordo com a tabela da AHEES - Associação dos Hospitais do Estado do Espírito Santo e ao pagamento de honorários médicos, segundo os parâmetros da AMB - Associação Médica Brasileira, inclusive quanto ao prazo de compensação pecuniária.

 

Artigo 3º Os serviços médicos e hospitalares prestados na forma do art. 20 serão discriminados e relacionados pela unidade de saúde do Município contendo a transcrição dos dados pessoais do paciente e sua assinatura (ou responsável) em formulário próprio a ser instituído em resolução conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Fazenda, sob a denominação de Guia de Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares.

 

Parágrafo único - Os créditos não pagos serão inscritos em Dívida Ativa, cabendo à procuradoria municipal proceder a cobrança administrativa e judicial dos mesmos na forma da legislação aplicável.

 

Artigo 4º Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal, que definirá as estruturas da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) e da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA)

 

Artigo 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas do próprio orçamento municipal, utilizando o quadro de funcionários já existente.

 

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 23 de dezembro de 1999.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.