LEI Nº 5.031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e Lixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2000, constituindo-se de:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

 

 

 

R$ 1,00

1

-

RECEITAS CORRENTES

...............

284.840.420

1.1

-

Receita Tributária

...............

83.200.000

1.2

-

Receita Patrimonial

...............

6.377.000

1.3

-

Transferências Correntes

...............

180.693.720

1.4

-

Outras Receitas Correntes

...............

14.569.700

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

RECEITAS DE CAPITAL

...............

34.975.650

2.1

 

Operações de Crédito

...............

24.839.500

2.2

 

Alienação de Bens

...............

2.000

2.3

 

Transferências de Capital

...............

8.908.150

2.4

 

Outras Receitas de Capital

...............

1.226.000

 

 

TOTAL GERAL

...............

319.816.070

 

Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal em 255.428.030,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e trinta reais)

 

II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 64.388.040,00 (sessenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil e quarenta reais).

 

Artigo 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

 

 

 

R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

01

-

Legislativa

...............

9.319.068

03

-

Administração e Planejamento

...............

43.124.750

06

-

Defesa Nacional e Segurança

...............

290.000

08

-

Educação e Cultura

...............

105. 463.630

10

-

Habitação e Urbanismo

...............

63.340.612

11

-

Indústria, Comércio e Serviços

...............

697.000

13

-

Saúde e Saneamento

...............

40.363.460

15

-

Assistência e Previdência

...............

19.925.520

16

-

Transporte

...............

16.592.030

99

-

Reserva de Contingência

...............

500.000

 

 

TOTAL GERAL

...............

319.816.070

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS

ÓRGÃO

RECURSOS PRÓPRIOS

RECURSOS A CAPTAR

TOTAL

CÂMARA

GAS

SEMAS

SEDUR

SEMOS

SEME

SEMUS

SEMURB

SEMCID

SEMFA

SEMAD

PROJUR

SEMC

SEMMAM

SETRAN

AUDIT

SEMESP

SEMIJE

RESERVA

9.319.068

8.421.790

5.709.340

7.101.050

17.474.280

93.569.200

23.513.980

26.584.682

1.205.680

15.141.750

22.287.080

2.414.030

2.959.870

8.655.360

14.343.030

487.100

2.627.410

1.677.000

500.000

4.400.500

1.820.000

27.030.000

5.379.150

12.927.220

200.000

90.000

1.197.000

955.000

400.000

472.500

425.000

528.000

9.319.068

8.421.790

10.109.840

8.921.050

44.504.280

98.948.350

36.441.200

26.784.682

1.295.680

16.338.750

23.242.080

2.414.030

3.359.870

9.127.860

14.768.030

487.100

3.155.410

1.677.000

500.000

TOTAL

263.991.700

55.824.370

319.816.070

 

Artigo 5º A relação das obras aprovadas no processo de discussão do orçamento popular, com seus respectivos bairros, região e valor, consta do anexo II, desta Lei.

 

Artigo 6º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPANV) é estimado, a preços correntes, no montante de R$ 41.024.240,00 (quarenta e um milhões, vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais).

 

Artigo 7º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) é estimado, a preços correntes, no montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais)

 

Artigo 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o próximo exercício, de acordo com o art. 7°, item 1, da Lei Federal n.° 4.320/64.

 

Artigo 9º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 1999.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.