REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 5.032, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PAINEL COM LEITURA EM BRAILE

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nos pontos de ônibus localizados no Município de Vitória, painel de orientação com leitura em braile.

 

Artigo 2º O painel deverá ser afixado nos abrigos, existentes nos pontos de ônibus ou em local de fácil acesso ao portador de deficiência visual.

 

Artigo 3º O painel deverá conter orientação, quando as linhas de transporte coletivo que fazem parada naquele ponto de ônibus.

 

Parágrafo único - Ficará a critério do Poder Executivo Municipal, introduzir outras orientações ao portador de deficiência visual, que vá além do destino dos ônibus que fazem parada naquele local.

 

Artigo 4º O Poder Executivo Municipal através de sua Secretaria Municipal competente, irá providenciar a instalação dos painéis com leitura em braile.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 6º Ficam revogadas disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de dezembro de 1999.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.