REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 5.033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

 

AUTORIZA A SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DE SEUS POSTOS DE ATENDIMENTO, HOSPITAIS PRÓPRIOS E/OU HOSPITAIS CONVENIADOS A EXECUTAR O SERVIÇO DE EXAMES DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica autorizada a Secretaria de Saúde a efetuar exames de prevenção do câncer de próstata.

 

Artigo 2º Todos os munícipes acima de 40 (quarenta) anos, inclusive, terão direito aos exames preventivos uma vez ao ano e quantos exames de acompanhamento da doença forem solicitados pelos médicos da rede.

 

Parágrafo único - Fica autorizado ainda, a Secretaria de Saúde, divulgar junto a população o benefício dos exames de prevenção do câncer de próstata, assim como as estatísticas da doença.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de dezembro de 1999.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.