REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 5.241, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

 

DISPÕE SOBRE O USO DE GÁS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL NA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS, DE TRANSPORTE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o gás natural como combustível nos veículos da frota oficial, de transporte público do Município de Vitória, em conformidade com a legislação vigente.

 

ArtigoOs efeitos da presente Lei estendem-se a todos veículos especificados no artigo 1º desta Lei, pertencentes às Secretarias e órgãos da administração direta, indireta, fundações, autarquias, sociedades de economia mista e Câmara Municipal.

 

ArtigoA presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

 

ArtigoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2000.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.