revogada pela lei nº 9.413/2019

 

LEI Nº 5.245, DE 19 DE ABRIL DE 2000

 

Texto compilado

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal rejeitou veto parcial aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal à Lei nº 5245, de 28.12.2000, razão pela qual promulgo os dispositivos vetados, na conformidade do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória.

 

"§ 2º As escolas destinarão, em cada semestre do ano letivo, no mínimo uma semana à execução do Programa de Educação para Conservação do Patrimônio Público, quando terão lugar atividades extracurriculares que poderão incluir:

 

I - Palestras proferidas por especialistas;

 

II - Concursos, encontros e mostras que enfoquem a conservação do patrimônio público;

 

III - Atividades que visem a conservação dos bens públicos;

 

IV - Outras atividades que incentivem a conservação do patrimônio público.

 

Art. 4º (...)

 

Parágrafo Único. Para as escolas da rede particular será fornecido o material impresso, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, versando sobre a temática atualizada do Programa."

 

Palácio Attílio Vivacqua, 19 de abril de 2001.

 

ADEMAR ROCHA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.