LEI Nº 5.256, DE 09 DE JANEIRO DE 2001

 

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2001, constituindo-se de:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

ArtigoA receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

 

 

 

R$ 1,00

1

-

RECEITAS CORRENTES

..............

317.130.520

1.1

-

Receita Tributária

..............

89.100.000

1.2

-

Receita Patrimonial

..............

6.268.960

1.3

-

Transferências Correntes

..............

186.401.560

1.4

-

Outras Receitas Correntes

..............

35.360.000

2

-

RECEITAS DE CAPITAL

..............

36.335.480

2.1

-

Operações de Crédito

..............

21.000.000

2.2

-

Alienação de Bens

..............

200.000

2.3

-

Transferências de Capital

..............

5.135.480

2.4

-

Outras Receitas de Capital

..............

10.000.000

TOTAL GERAL

..............

353.466.000

 

ArtigoA despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal em R$ 280.722.108,00 (duzentos e oitenta milhões, setecentos e vinte e dois mil e cento e oito reais).

 

II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 72.743.892,00 (setenta e dois milhões, setecentos e quarenta e três mil e oitocentos e noventa e dois reais).

 

ArtigoA despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

 

R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

 

01 – Legislativa

03 – Administração e Planejamento

06 – Defesa Nacional e Segurança

08 – Educação e Cultura

10 – Habitação e Urbanismo

11 – Indústria, Comércio e Serviços

13 - Saúde e Saneamento

15 – Assistência e Previdência

16 – Transporte

99 – Reserva de Contingência

 

10.900.000

51.328.600

789.000

117.935.508

88.372.100

809.000

45.548.992

23.283.100

13.999.700

500.000

TOTAL GERAL

 

353.466.000

 

 

DESPESA POR ÓRGÃOS

 

Poder/Órgão

Receita Corrente

Líquida

Receita a

Captar

Cota-Parte

FUNDEF

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

 

 

 

 

CÂMARA

1.900.000

-----

 

10.900.000

PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

GAB

11.091.700

2.096.000

 

13.187.700

SEMAS

6.522.100

4.653.000

 

11.165.100

SEDUR

7.925.600

2.835.000

 

10.760.600

SEMOB

16.967.400

23.900.000

 

40.8967.400

SEME

88.102.680

2.246.528

19.930.000

110.279.208

SEMUS

30.275.120

11.096.672

 

41.371.792

SEMURB

26.467.200

500.000

 

26.967.200

SEMCID

2.261.000

847.000

 

3.108.00

SEMFA

7.925.000

60.500

 

7.985.500

SEMAD

216.124.200

-----

 

26.124.200

PROJUC

2.768.100

-----

 

2.768.100

SEMC

3.281.300

921.300

 

4.202.600

SEMMAM

8.968.700

770.000

 

9.738.700

SETRAN

18.135.100

-----

 

18.135.100

AUDIT

541.900

-----

 

541.900

SEMESP

2.983.700

470.000

 

3.453.700

SEMDE

2.159.200

100.000

 

2.259.200

ENCARGOS GERAIS

8.100.000

150.000

 

8.250.000

ENCARGOS COM

 

-----

 

 

ENTIDADES SUP.

900.000

-----

 

900.000

RESERVA

500.000

-----

 

500.00

TOTAL

282.900.000

50.636.000

19.930.000

353.466.000

 

ArtigoA relação das obras aprovadas no processo de discussão do orçamento popular, com seus respectivos bairro, região e valor, consta do anexo II, desta Lei.

 

ArtigoO orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) está estimado em R$ 41.481.189,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e cento e oitenta e nove reais).

 

ArtigoO orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) está estimado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

 

ArtigoFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o próximo exercício, de acordo com o art. 7º, item I, da Lei Federal nº. 4.320/64, preservando e respeitando o mesmo percentual para o Poder Legislativo.

 

ArtigoO Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 09 de janeiro de 2001.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.