REVOGADA PELA LEI Nº 8753/2014

 

LEI Nº 5.373, DE 02 DE AGOSTO DE 2001

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 4409, DE 26 DE MARÇO DE 1997.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º O art. 4º da Lei 4409, de 26 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 4º O Registro de Preços será utilizado para contratações de serviços e nas aquisições de materiais de consumo e permanentes, pelos órgãos da administração direta do município”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 02 de agosto de 2001.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.