REVOGADA PELA LEI Nº 9.273/2018

 

LEI Nº 5.378, DE 08 DE AGOSTO DE 2001

 

INSTITUI O EXAME TOXICOLÓGICO AOS ELEITOS PARA MANDATOS ELETIVOS, SECRETÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PMV E DA CMV

 

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7° do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica instituído o exame toxicológico pré admissional e periodicamente a cada ano, de drogas de abuso (algumas conhecidas como: LSD, heroína, morfina, crack, cocaína, “ecstasy” entre outras) e seus derivados e metabólicos aos eleitos para mandatos eletivos, no Município de Vitória, Secretários Municipais e todos os ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura e da Câmara Municipal de Vitória, a fim de detectar o uso de substâncias e entorpecentes / psicotrópicas.

 

Artigo 2º O exame deverá ser procedido nos locais indicados na regulamentação da presente Lei e o resultado encaminhando à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Artigo 3º No caso de resultado positivo poderá ser concedida, pelo órgão competente licença para tratamento de saúde vinculando a reassunção ao cargo após recuperação atestada por uma junta de peritos oficiais.

 

Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação, devendo entre outras coisas, definir quem arcará com os custos, constar os locais e órgãos designados para o exame , que deverá ser acompanhado por duas pessoas idôneas, prazo para entrega de resultado e controle de periodicidade.

 

Artigo 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Attílio Vivacqua, 08 de agosto de 2001.

 

ADEMAR ROCHA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.