LEI Nº 5.440, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FUNDAMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Artigo 1º O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDAMBIENTAL, instituído através do Art. 174 da Lei Orgânica do Município de Vitória e do Art. 72 da Lei nº 4.438, de 28 de maio de 1997, passa a operar de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas por esta Lei.

 

Artigo 2º O FUNDAMBIENTAL, de natureza contábil especial, tem por finalidade apoiar, em caráter suplementar, a implementação de projetos ou atividades necessárias à preservação, conservação, recuperação e controle do meio ambiente e melhorias da qualidade de vida no Município de Vitória.

 

Artigo 3º O FUNDAMBIENTAL será constituído por:

 

I - Transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades públicas;

 

II - Dotações orçamentárias específicas do Município;

 

III - Produto resultante de convênios,contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

 

IV – Rendas provenientes de multas por infrações às normas ambientais;

 

V – Rendas provenientes das taxas de licenciamento ambiental;

 

VI - Recolhimentos feitos por pessoa física ou jurídica correspondente ao pagamento de fornecimento de mudas e prestação de serviços de assessoria e treinamento;

 

VII - Doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas ou jurídicas;

 

VIII - Resultado de operações de crédito;

 

IX - Outros recursos, créditos e rendas que lhes possam ser destinados.

 

Artigo 4º Os recursos do FUNDAMBIENTAL serão alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano Estratégico, a Agenda 21 de Vitória, e o Plano de Ação de Meio Ambiente, aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

 

Parágrafo único - Serão considerados prioritárias as aplicações em programas, projetos e atividades nas seguintes áreas:

I - Preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;

 

II - Realização de estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de Conservação;

 

III – Realização de estudos e projetos para criação e implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, convivência social e à educação ambiental;

 

IV - Pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;

 

V - Educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;

 

VI- Gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;

 

VII- Elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes, saneamento e outros;

 

VIII - Produção e edição de obras e materiais audivisuais na área de educação e do conhecimento ambiental.

 

IX - Manutenção de equipamento e veículos de uso exclusivo do FUNDAMBIENTAL. (Incluído pela Lei nº 6654/2006)

 

Artigo 5º Os recursos do FUNDAMBIENTAL serão depositados, em conta específica, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Artigo 6º Os recursos do FUNDAMBIENTA serão aplicados exclusivamente nos projetos e atividades definidos no Art. 4º desta Lei, sendo expressamente vedada a sua utilização para custear as despesas correntes de responsabilidade do Município de Vitória.

 

Parágrafo único - Fica autorizado a Secretaria Executiva proceder a aquisição de recursos materiais, bem como equipamentos necessários ao funcionamento do FUNDAMBIENTAL, após aprovação da Secretaria de Meio Ambiente - SEMMAM. (Incluído pela Lei nº 6654/2006)

 

Artigo 7º A gestão do FUNDAMBIENTAL será coordena da pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMAM,a quem caberá:

 

I - Estabelecer e implementar a política de aplicação dos recursos do FUNDAMBIENTAL através de Plano de Ação, observadas as diretrizes do Plano Estratégico da Cidade,do Plano de Ação de Meio Ambiente e as prioridades definidas nesta Lei, aprovado pelo COMDEMA;

 

II - Elaborar proposta orçamentária do FUNDAMBIENTAL, observados o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente;

 

III – Ordenar as despesas do FUNDAMBIENTAL;                                         

 

IV - Aprovar os balancetes mensais de receita e despesa e o Balanço Geral do FUNDAMBIENTAL;

V - Encaminhar o Relatório de Atividades e as prestações de conta anuais ao COMDEMA e à Câmara Municipal de Vitória;

 

VI - Firmar convênios e contratos,referentes aos recursos do FUNDAMBIENTAL;

 

VII - Apreciar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do FUNDAMBIENTAL.

 

Artigo 8º A SEMMAM, para exercer a coordenação administrativa, financeira e contábil do FUNDAMBIENTAL, deverá criar, por ato normativo, a Comissão de Gestão do FUNDAMBIENTAL (CGF), constituído por 05 (cinco)membros, sendo 02 (dois) indicados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, 02 (dois) indicados pelo COMDEMA, 01 (um)indicado pela Câmara Municipal de Vitória e terá como apoio técnico operacional 01 (um) Secretário Executivo, nomeado pelo Prefeito.

 

§ 1º O cargo de Secretário Executivo fica criado na estrutura da SEMMAM, de provimento em comissão padrão CC-3.

 

§ 2º A CGF terá as seguintes atribuições/competências:                                                            

 

I – Elaborar o Plano de Ação e a Proposta Orçamentária do FUNDAMBIENTAL;                                                 

 

II - Elaborar os balancetes mensais e balanço anual do FUNDAMBIENTAL;

 

III - Elaborar o Relatório de Atividades e as prestações de contas anuais, contendo balancete das operações financeiras e patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações, relatório de despesa do FUNDAMBIENTAL e o balanço anual;

 

IV - Providenciar a liberação dos recursos relativos aos projetos e atividades;

 

V - Analisar, emitir parecer conclusivo e submeter ao Secretário Municipal de Meio Ambiente os projetos e atividades apresentados ao FUNDAMBIENTAL;

 

VI - Acompanhar e controlar a execução dos projetos e atividades aprovados pelo FUNDAMBIENTAL, receber e analisar seus relatórios e prestação de contas correspondente;

 

VII - Coordenar e desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do FUNDAMBIENTAL;

 

VIII - Promover os registros contábeis,financeiros e patrimoniais do FUNDAMBIENTAL, e o inventário dos bens;

 

IX - Elaborar e manter atualizado o programa financeiro de despesas e pagamentos que deverão ser autorizados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente;

 

X - Movimentar contas bancárias do FUNDAMBIENTAL, mantendo os controles necessários para captação,recolhimento ou aplicação dos recursos do FUNDAMBIENTAL;

 

XI - Elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira dos recursos alocados ao FUNDAMBIENTAL;

 

XII - Elaborar propostas de convênios,acordos e contratos a serem firmados entre a SEMMAM e entidades públicas ou privadas, em consonância com os objetivos do FUNDAMBIENTAL;

 

XIII - Elaborar e submeter ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, o Regimento Interno de funcionamento do FUNDAMBIENTAL.

 

Artigo 9º Os casos omissos serão decididos pelo COMDEMA.

 

Artigo10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.

 

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 14 de dezembro de 2001.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.