revogada pela lei nº 9.413/2019

 

LEI Nº 5.450, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI Nº 5383/2001.

 

Texto compilado

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Art. 2º da Lei nº 5383/2001, para efeito de reclassificação, os cargos de Agentes de Saúde Pública e Agente de Proteção Ambiental pertencentes aos níveis 8 e 7 respectivamente do anexo II da Lei nº 4468/97, ficando reclassificados no nível 9 da mesma tabela.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Attílio Vivacqua, 17 de dezembro de 2001.

 

ADEMAR ROCHA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.