REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 5451, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EQUIPAR PARQUE E ÁREAS DE LAZER COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora e de locomoção.

 

Parágrafo Único. O disposto nesta Lei aplica-se às escolas municipais que possuam salas destinadas à educação especial e disponham de sistemas de lazer para o corpo discente.

 

Art. 2º O Poder Executivo, através dos meios de comunicação, dará ampla divulgação do cronograma de instalação dos equipamentos.

 

Art. 3º As despesas de instalação dos equipamentos correrão por conta de dotação orçamentária, podendo contar ainda com a parceria de empresas instaladas no Município.

 

Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de dezembro de 2001.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.