(revogado pela lei nº 9.507/2019)

 

LEI Nº 5.551, DE 21 DE MAIO DE 2002

 

Texto compilado

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

 

ALTERA O ART. 3º DA LEI 3.730/91, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO CULTURAL “RUBEM BRAGA”.

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Lei 3.730/91, que dispõe sobre o Projeto cultural “Rubem Braga”, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º (...)

 

I - (...)

 

(...)

 

IX - bolsa de estudo nas áreas cultural a artística:

 

X - seminários e cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na área da cultura ou por estabelecimento de ensino sem fins lucrativos;

 

XI - transporte e seguro de objetos de valor cultural, destinados à exposições públicas.

 

Parágrafo único. Somente poderão ser beneficiados pelos incentivos de que trata o inciso XI desta Lei, os projetos culturais que visem à exibição, a utilização ou circulação públicas de bens culturais, sendo vedada a concessão de incentivo a projeto destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções particulares.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Attílio Vivacqua, 21 de maio de 2002.

 

Ademar Rocha

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara De Vitória.