LEI Nº 5.807, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

 

DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2002/2005.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica instituído o Programa Morando com Qualidade, no Plano Plurianual do Município de Vitória, para o quadriênio 2002/2005.

 

Artigo 2º Os objetivos, indicadores, ações orçamentárias e custos do referido programa, estão contidos em Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de dezembro de 2002.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

Programa Finalístico

Programa: Morando com Qualidade

        Objetivo: Aumentar a oferta de habitações de interesse social aos cidadãos de Vitória

Público Alvo

Unidade Responsável

População com renda até 10 salários mínimos

Secretaria Especial de Habitação

Indicador

Unidade de Medida

Índice Mais Recente

Índice Final PPA

Taxa de crescimento da oferta de habitações de interesse social

percentual

em apuração

a definir

Taxa de melhoria das habitações existentes nas AIS em condições precárias

percentual

em apuração

a definir

Fonte de Recurso

 

 

Total no Período (R$ 1,00)

Recursos Ordinários

 

 

1.793.000

Total

 

 

1.793.000

Ações Orçamentárias

Tipo

Produto

Unid. Medida

Total no Período

Manutenção da Secretaria Executiva do CMHIS

A

Secretaria executiva mantida

unidade

4

Viabilização de Crédito para a construção e ampliação de habitações de interesse social

A

Crédito Viabilizado

unidade

450

Apoio habitacional a famílias com renda até 3 salários mínimos a serem assentada

A

Bolsa moradia/aluguel social

unidade

150

Apoio à realização de eventos habitacionais e de regularização fundiária

A

Eventos realizados

unidade

6

Apoio ao desenvolvimento de novas tecnologias aplicáveis a programas habitacionais

A

Pesquisas e projetos realizados

unidade

6