REVOGADO PELA LEI Nº 6750/2006

 

LEI Nº 5.964, DE 27 DE AGOSTO DE 2003

 

ALTERA O ESTABELECIDO PELA LEI N° 4.167/94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, E PELA LEI N.° 5.839 DE 10 DE MARÇO DE 2003 CRIANDO A ZUD 3/10.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica criada a ZUD 3/10, conforme planta anexa a esta Lei.

 

Artigo 2º Os índices de controle urbanísticos são os estabelecidos no quadro abaixo.

 

ZONA DE USOS OS DIVERSOS 3/10

TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO

USOS

ÍNDICES

PER

MITI

DOS

TOLE

RA

DOS

C.A

MAX

T.O

MAX

T.P.

MIM

MA

ALT DA

EDIF.

AFASTAMENTOS

MÍNIMOS

PARCELAMENTO

FREN

TE

LAT

FUN

DOS

TEST

MÍN

ÁREA

MÍN

 

Comér

cio e

Servi

ço

Espe

cial

1,0

50%

15%

24,00m

4,00m

1,50m

3,00m

30,00m

900,00m

 

 

Artigo 3º Na ZUD3/10 na área correspondente a uma faixa delimitada no mapa anexo, fica proibida a edificação excetuado:

 

I - Estacionamento de veículos, desde que descoberto;

 

II - Elementos descobertos tais como, muros de arrimo e jardineiras;

 

III - Escadarias ou rampas de acesso desde que descobertos;

 

IV - Guaritas e edificação destinada a Subestação de energia elétrica.

 

Parágrafo único - Na área correspondente ao afastamento frontal aplica-se o disposto no artigo 113 da lei 4167/94.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de agosto de 2003.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.