REVOGADO PELA LEI Nº 6750/2006

 

LEI Nº 5.965, DE 28 DE AGOSTO DE 2003

 

Obriga os proprietários de imóveis identificados a proMOver a recuperação de suas fachadas.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam os proprietários de imóveis identificados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano (CMPDU) como de interesse de preservação obrigados a promover a recuperação e pintura de suas fachadas, no prazo máximo de um ano, contado da data da publicação desta Lei.

 

Artigo 2º Esses proprietários deverão providenciar a conservação e pintura das fachadas, no máximo, de 05 (cinco) em 5 (cinco)anos.

 

Artigo 3º As placas ou letreiros de propaganda a serem instalados no imóvel deverão observar os padrões definidos pela Prefeitura Municipal de Vitória.

 

Parágrafo único - Os imóveis que já possuam placas ou letreiros deverão adequá-los aos padrões da Prefeitura Municipal de Vitória no mesmo prazo definido no Art. 1° desta Lei.

 

Artigo 4º O descumprimento das determinações constantes desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em uma primeira fiscalização;

 

II - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em uma segunda inspeção realizada 90 (noventa) dias após a primeira fiscalização;

 

III - Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em uma terceira inspeção realizada 180 (cento e oitenta) dias após a primeira fiscalização;

 

IV - Interdição do estabelecimento até o atendimento das exigências constantes desta Lei.

 

Artigo 5º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, a fiscalização do cumprimento desta Lei, devendo os proprietários dos imóveis identificados ser notificados das exigências contidas nos Artigos 1°, 2° e 3°, no prazo máximo de 90(noventa) dias da publicação desta Lei.

 

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de agosto de 2003.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.