LEI Nº 6.039, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória para o exercício financeiro de 2004.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2004, constituindo-se de:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

R$ 1,00

1   -  RECEITAS CORRENTES

1.1 - Receita Tributária

1.2 - Receita Patrimonial

1.3 - Receita de Serviços

1.3 - Transferências Correntes

1.4 - Outras Receitas Correntes

1.5 - Receita de Contribuições

451.959.063

141.629.000

7.270.000

3.945.208

263.444.468

22.903.387

12.567.000

 

 

2   -  RECEITAS DE CAPITAL

2.1 - Operações de Crédito

2.2 - Alienação de Bens

2.3 - Transferências de Capital

2.4 - Outras Receitas de Capital

64.111.146

48.985.836

50.000

13.687.907

1.387.403

TOTAL GERAL

516.070.209

 

Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal em R$ 394.148.802,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil e oitocentos e dois reais)

 

II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 121.921.407,00 (cento e vinte e um milhões, novecentos e vinte e um mil e quatrocentos e sete reais).

 

Artigo 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

Essencial à Justiça

Administração

Assistência Social

Saúde

Trabalho

Educação

Cultura

Direitos da Cidadania

Urbanismo

Habitação

Saneamento

Gestão Ambiental

Ciência e Tecnologia

Comércio e Serviços

Desporto e Lazer

Encargos Especiais

Reserva de Contingência

18.000.000

3.148.999

92.932.378

15.950.517

72.325.792

1.194.067

101.568.757

7.214.130

7.175.626

120.111.738

9.569.894

200.000

18.663.099

799.000

4.290.414

4.662.498

28.550.000

9.713.300

TOTAL GERAL

516.070.209

 

R$ 1,00

 

 

Poder/órgão

 

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA

PODER EXECUTIVO

GAB/CH

GAB/COM

GAB/PLAN

SEMAS

SEMOB

SEME

SEMUS

SEMURB

SEMCID

SEMFA

SEMAD

PROJUR

SEMC

SEMMAM

SETRAN

AUDIT

SEMESP

SEHAB

SEDEC

ENCARGOS GERAIS

ENCARGOS C/ ENTIDADES SUP

AR 1

AR 2

AR 3

AR 4

AR 5

AR 6

AR 7

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

18.000.000

 

6.123.102

3.341.000

3.196.400

17.208.584

50.516.058

101.568.757

72.325.792

34.780.461

7.155.376

11.948.001

50.598.001

3.148.999

5.604.130

18.660.599

23.566.175

829.300

4.662.498

9.569.894

15.952.161

24.550.000

4.000.000

3.623.001

2.723.001

2.303.000

2.998.619

2.928.000

1.953.000

2.523.000

9.713.000

TOTAL GERAL

516.070.209

 

Artigo 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) está estimado em R$ 64.035.530,00 (sessenta e quatro milhões, trinta e cinco mil e quinhentos e trinta reais).

 

Artigo 6º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) está estimado em R$ 10.304.400,00 (dez milhões, trezentos e quatro mil e quatrocentos reais).

 

Artigo 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2004, de acordo com o art. 7°, item I, da Lei Federal n.° 4.320/64.

 

Parágrafo único - A autorização prevista no caput do artigo estende-se ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, podendo este Instituto abrir créditos suplementares até o montante equivalente a 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento.

 

Artigo 8º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, com base no disposto no art. 66, da Lei Federal 4.320.

 

Artigo 9º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de dezembro de 2003.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

OBS.: Os anexos que fazem parte integrantes desta Lei, encontram-se arquivos na Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.