LEI Nº 6.076, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

 

Institui o Sistema Municipal de Planejamento Regional Participativo - SMPRP, cria o Conselho Municipal Estratégico de Planejamento e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica instituído no âmbito do Município de Vitória o Sistema Municipal de Planejamento Regional Participativo - SMPRP, como forma de aperfeiçoar o processo de participação popular no âmbito do Planejamento da Cidade.

 

Artigo 2º O Sistema Municipal de Planejamento Regional Participativo constituí-se em um processo contínuo, dinâmico e flexível, que tem pôr objetivos sistematizar, organizar e articular o processo decisório da Administração Municipal, visando a definição de Políticas Públicas e assegurando a participação da população através:

 

I - Do fortalecimento dos canais de participação da população, em especial dos Fóruns Regionais;

 

II - Da organização do sistema de informações da cidade, por bairros e regiões administrativas, utilizando-se do Sistema de Informações Georeferenciada - SIG;

 

III - Da instituição de um processo permanente e sistematizado de monitoramento e avaliação.

 

IV - Da integração horizontal entre os órgãos e Conselhos Municipais, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das Políticas Públicas;

 

Parágrafo único - O conjunto de programas e ações a serem desenvolvidos em cada uma nas Regiões Administrativas do município de Vitória, será consubstanciada no respectivo Plano de Desenvolvimento Regional.

 

Artigo 3º Os Planos de Desenvolvimento Regional deverão ter os seguintes eixos estruturantes e aglutinadores:

 

I - Urbano e Ambiental, que compreendem as questões ligadas ao Urbanismo e Espaços de Vitória, Transporte e Trânsito, Meio Ambiente, Turismo, Infra-estrutura Logística e de Serviços;

 

II - Integração Social, que compreendem as questões ligadas a Combate a Pobreza, Assistência e Ação Social, Pobreza Urbana e Ocupação Desordenada, Qualidade de Vida, Saúde, Educação, Cultura, Esportes;

 

III - Segurança Pública, como prioridade de política pública que permita a adoção de medidas que objetivem a diminuição dos índices de violência na cidade;

 

IV - Geração de Emprego e Renda como política de promoção da melhoria das condições sócio-econômicas da população, mediante o desenvolvimento de mecanismos integrados de incubação, de acesso a financiamento e de capacitação profissional que estimulem a implementação de novos arranjos produtivos.

 

§ 1º Os Planos de Desenvolvimento Regional têm como horizonte o prazo de 04 anos, devendo os mesmos serem avaliados e ajustados a cada 02 anos e ter seu início e fim, coincidentes com o prazo de vigência dos Planos Plurianuais.

 

§ 2º Exceção se dará para o primeiro Plano de Desenvolvimento Regional que terá como horizonte o período de 2005 a 2009.

 

Artigo 4º Os instrumentos básicos de planejamento existentes no âmbito da Administração Pública, em especial o Planejamento Estratégico da Cidade - Vitória do Futuro, o Plano Plurianual - PPA, e o Orçamento Anual, deverão incorporar programas e ações, definidos nos Planos de Desenvolvimento Regional.

 

Artigo 5° Fica criado no âmbito da presente lei o Conselho Municipal Estratégico de Planejamento - COMEP.

 

Artigo 6° Compete ao Conselho Municipal Estratégico de Planejamento:

 

I - Formular estratégias, propor alocação de recursos, articular e integrar as ações, programas e projetos do Poder Público Municipal, com ênfase para intervenções urbanísticas, habitacionais, ambientais, econômicas, de integração social, de segurança pública e de geração de emprego e renda.

 

II - Atuar de forma integrada e articulada com os Conselhos Municipais Setoriais, visando a formulação, implementação, monitoramento e avaliação do processo de planejamento do município.

 

III - Definir grupos de trabalho interfuncionais visando garantir a elaboração e execução dos programas e ações integrados que compõem os instrumentos de planejamento da cidade, incluindo-se os Planos de Desenvolvimento Regional.

 

IV - A análise e definição de prioridades dos programas e ações propostos nos Fóruns Regionais para serem incluídos nos Planos de Desenvolvimento Regional.

 

Artigo 7º O Conselho Municipal Estratégico de Planejamento será composto pelos seguintes membros:

 

I - Representante da Câmara Municipal de Vitória;

 

II - Secretário - Chefe da Coordenadoria de Planejamento - GAB/PLAN;

 

III - Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade - SEDEC;

 

IV - Secretário Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM;

 

V - Secretário Municipal de Serviços Urbanos - SEMURB;

 

VI - Secretário Municipal de Obras - SEMOB;

 

VII - Secretária Municipal de Habitação - SEHAB;

 

VIII - Secretária Municipal de Transporte e Trânsito - SETRAN;

 

IX - Secretário Municipal da Fazenda - SEMFA;

 

X - Procurador Geral do Município - PROJUR;

 

XI - Administradores Regionais (I, II, III, IV, V, VI e VII);

 

XII - Secretária Municipal de Ação Social - SEMAS;

 

XIII - Secretária Municipal de Cidadania e Segurança - SEMCID;

 

XIV – Secretário-Chefe da Coordenadoria de Comunicação - GAB/COM;

 

XV - Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento da Cidade - CDV.

 

§ 1º Compete à Coordenadoria de Planejamento - GAB/PLAN, através do seu titular presidir o Conselho Municipal Estratégico de Planejamento.

 

§ 2º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal Estratégico de Planejamento estará a cargo da Sub-Coordenadoria de Planejamento.

 

Artigo 9º Para cada uma das Regiões Administrativas fica instituído um Fórum Regional, que será presidido pelo respectivo administrador regional.

 

Artigo 10 Fica instituído no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento Regional Participativo - SMPRP, quatro Câmaras Permanentes, uma para cada eixo estruturante e aglutinador, nos termos do Art. 3°, da presente lei.

 

Artigo 11 Para consecução dos objetivos estabelecidos na presente Lei, em especial o Art. 4°, fica garantida a participação da Câmara Municipal de Vitória, que deverá indicar representantes para cada uma das Câmaras Permanentes, além de um representante para cada um dos Fóruns Regionais.

 

Artigo 12 O processo de participação popular na elaboração e acompanhamento dos Planos de Desenvolvimento Regionais denominar-se Planejamento Regional Participativo.

 

Artigo 13 Caberá ao Poder Executivo Municipal criar os mecanismos e instrumentos necessários ao processo de participação popular, na discussão, formulação, implementação e avaliação do Plano de Desenvolvimento Regional.

 

Artigo 14 Para a implantação do Sistema Municipal de Planejamento Regional participativo, o Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, encaminhará Projeto de Lei que contemple medidas de reestruturação administrativa e de criação de cargos.

 

Artigo 15 Para a implantação do Sistema Municipal de Planejamento Regional participativo, o Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, encaminhará Projeto de Lei que contemple medidas de reestruturação administrativa e de criação de cargos.

 

Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 16 Fica revogada a Lei N° 5.165, de 11 de julho de 2000.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 2003.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.